Informativo inserido em 17/03/2006 (Alterações 1.079 a 1.101)

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Foi publicado no DOE do dia 08 de março de 2006, os Decretos nºs 4.064, 4.065, 4.066 e 4.067, introduzindo respectivamente as Alterações nºs 1.079 e 1.080, 1.081 a 1.092, 1.093 a 1.100 e 1.101, e que circulou no dia 17/03/06 às 11:10 h, e que abaixo reproduzimos na íntegra, com os Comentários da Prince.
 

DECRETO Nº 4.064, de 8 de março de... (continua)